Classe 9: que alvará de construção é preciso
A classe 9 do alvará de construção é a mais alta e permite obras acima de 19 000 000 euros, segundo a Portaria n.º 212/2022, de 23 de agosto, em vigor em 2026.
- Classe
- 9
- Valor máximo da obra
- Acima de 19 000 000 euros
- Portaria
- Portaria n.º 212/2022, de 23 de agosto
- Capital próprio mínimo (artigo 11.º)
- 20 % do limite da classe 8: 3 800 000 euros
- Fontes
- impic.pt/impic/assets/misc/pdf/legislacao/Portaria2022212...
impic.pt/impic/acesso-a-atividade-da-construcao/empresa-n...
impic.pt/impic/assets/misc/pdf/legislacao/Lei201541.pdf - Verificado em
- 2026-11-05
Todas as classes
- Classe 1: Até 200 000 euros
- Classe 2: Até 400 000 euros
- Classe 3: Até 800 000 euros
- Classe 4: Até 1 600 000 euros
- Classe 5: Até 3 200 000 euros
- Classe 6: Até 6 400 000 euros
- Classe 7: Até 12 500 000 euros
- Classe 8: Até 19 000 000 euros
- Classe 9: Acima de 19 000 000 euros
Mais: Guia do alvará
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