Que alvará de construção serve para cada obra
O alvará de construção diz que tipo de obra uma empresa pode fazer, pela categoria e subcategoria, e até que valor, pela classe, de 1 a 9. Para saber o que precisa, veja primeiro o tipo de trabalho e depois o valor da obra.
Como está organizado
A Lei n.º 41/2015, de 3 de junho, regula o exercício da atividade da construção. O seu anexo I lista 5 categorias de obra, que reúnem 59 subcategorias de trabalhos. O Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção (IMPIC) emite os alvarás.
- 1.ª categoria: Edifícios e património construído, com 10 subcategorias.
- 2.ª categoria: Vias de comunicação, obras de urbanização e outras infraestruturas, com 11 subcategorias.
- 3.ª categoria: Obras hidráulicas, com 6 subcategorias.
- 4.ª categoria: Instalações elétricas e mecânicas, com 19 subcategorias.
- 5.ª categoria: Outros trabalhos, com 13 subcategorias.
Valor máximo da obra por classe
A classe fixa o valor máximo da obra que a empresa pode fazer. Os valores estão na Portaria n.º 212/2022, de 23 de agosto, que revogou a Portaria n.º 119/2012 e é a que o IMPIC indica em novembro de 2026.
- Classe 1: até 200 000 euros
- Classe 2: até 400 000 euros
- Classe 3: até 800 000 euros
- Classe 4: até 1 600 000 euros
- Classe 5: até 3 200 000 euros
- Classe 6: até 6 400 000 euros
- Classe 7: até 12 500 000 euros
- Classe 8: até 19 000 000 euros
- Classe 9: acima de 19 000 000 euros
Obras públicas e obras particulares
O alvará de empreiteiro de obras públicas indica as categorias e subcategorias em que a empresa pode trabalhar e permite também fazer obras particulares dentro do valor da classe. O alvará de empreiteiro de obras particulares permite apenas obras particulares, também dentro do valor da classe pedida.
Existe ainda o certificado de empreiteiro de obras públicas, para obras até 40 000 euros, sem IVA, que corresponde a 20 % do limite da classe 1. Cobre apenas 20 subcategorias, listadas no anexo II da Lei n.º 41/2015.
Como escolher
- Identifique o trabalho principal da obra e procure a subcategoria que lhe corresponde.
- Veja o valor total da obra e escolha a classe cujo limite o cobre.
- Se a obra tem vários tipos de trabalho, a empresa pode precisar de habilitação em mais do que uma subcategoria.
Para empresas que queiram classes acima da classe 2, a lei exige também capital próprio de pelo menos 10 % do limite da classe pretendida, ou 20 % do limite da classe 8 no caso da classe 9, ou então garantia ou seguro de responsabilidade civil.
Regime excecional de 2026
O Decreto-Lei n.º 40-A/2026, de 13 de fevereiro, prevê que, nos concelhos afetados pela tempestade «Kristin» e abrangidos pela declaração de calamidade, as empresas possam fazer obras da classe imediatamente acima da do seu alvará, nas obras abrangidas pelo diploma. Fora desses concelhos aplicam-se as classes normais.